1. Política de Privacidade

2. Política de Cancelamento

3. Termo de Uso e Pagamento

1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA MAR ABERTO

A Mar Aberto compromete-se a proteger sua privacidade e garantir seus direitos.

Nesta política de privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), esclarecemos quais informações são coletadas dos usuários, como esses dados são manipulados e quais são os direitos dos proprietários/anunciantes dessas informações.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regula o tratamento de dados pessoais pelas empresas e confere a você uma série de direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento. Esses direitos asseguram transparência, acesso e controle sobre as práticas de tratamento dos seus dados pessoais.

Para fins desta política de privacidade, consideraremos como usuários:

- *Usuários da Loja Virtual*: usuários compradores/anunciantes que acessam ou interagem com a loja virtual da Mar Aberto.

- *Compradores ou Clientes Finais*: usuários que preencheram formulários ou, de qualquer forma, incluíram dados na loja virtual e redes sociais da Mar Aberto.

A política é aplicável a todos os clientes que acessarem ou realizarem conversões nas lojas virtuais, landing pages, redes sociais e outros serviços disponibilizados pela Mar Aberto e suas empresas afiliadas.

Caso não concorde com os termos deste documento, é importante que interrompa qualquer uso dos nossos softwares, sistemas, ferramentas e lojas virtuais, não inserindo qualquer informação pessoal nas nossas ferramentas automáticas de captura de dados.

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco pelo e-mail atendimento@mar-aberto.com será um prazer orientá-lo.

Controle e Responsabilidade sobre os Dados

A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) detalha dois principais agentes e suas responsabilidades em relação aos dados:

a. *Controlador*: é a empresa que controla os dados dos titulares. É responsável pela coleta e utilização dos dados conforme a permissão do titular e de acordo com as finalidades da lei, sendo considerado responsável primário pelos dados. Simplificando, o controlador decide o que será feito com os dados.

b. *Operador*: é a empresa que o controlador utiliza para realizar operações específicas de tratamento dos dados, como armazenar e processar as informações coletadas. O operador é considerado responsável secundário pelos dados e, de forma simples, executa as decisões do controlador sobre o tratamento dos dados.

A Mar Aberto é considerada o controlador dos dados de seus Clientes/anunciantes e responsável pelo tratamento e proteção das informações capturadas por esta loja virtual, suas ferramentas, iscas ou outras formas no meio digital. Portanto, o exercício dos seus direitos como titular deve ser realizado diretamente perante a Mar Aberto, conforme descrito neste documento.

Definições de Cliente

Para os fins desta Política de Privacidade, o termo “Cliente”, quando escrito com inicial maiúscula, refere-se a:

1. Usuários da Loja Virtual: qualquer pessoa (física ou jurídica) que entre em contato ou interaja com nossos canais digitais e/ou demonstre interesse nos produtos ou serviços disponibilizados em nossa loja virtual.
2. Compradores: usuários da loja virtual que preencherem formulários e/ou realizarem um pedido por meio da loja virtual.

Ao entrar em contato com a Mar Aberto por meio das funcionalidades disponíveis na loja virtual, fornecendo dados pessoais de identificação ou de outra natureza com o intuito de obter informações sobre produtos ou serviços, ou ainda para requisitar a prestação de um serviço, o usuário será caracterizado como Comprador. Portanto, esta Política de Privacidade também se aplicará a você.

1. Quais dados são coletados?

Os dados pessoais que poderão ser coletados pela Mar Aberto, no âmbito desta Política, são:

Usuários da Loja Virtual

1. Dados de navegação: como endereço IP, localização (país), informações sobre as páginas visitadas na loja virtual, tempo de permanência, tempo de navegação em cada página e análise de rastreamento de cliques.

Embora a Mar Aberto não colete essas informações com o propósito de associá-las a usuários específicos, é possível identificar determinados usuários direta ou indiretamente por meio desses dados, isoladamente ou em conjunto com outras informações disponíveis.

1. Cookies: pequenos arquivos de texto que podem ser enviados e armazenados no dispositivo do Usuário, permitindo o reconhecimento das visitas anteriores à loja virtual e proporcionando uma melhor experiência de navegação. Para mais informações, consulte a seção “Como os dados são coletados/processados”.

Proprietários Anunciantes de Experiências e Compradores

1. Informações cadastrais: além dos dados mencionados na seção anterior, ao entrar em contato para obter informações ou adquirir nossos serviços, será necessário fornecer: nome completo, número do CPF, telefone de contato, endereço de e-mail, dados necessários para a hospedagem da experiência ou aquisição do passeio, informações de pagamento, entre outras informações essenciais para a finalização da cotação ou compra, as quais serão devidamente apresentadas ao titular no momento da coleta.

Atenção: dependendo do serviço contratado, poderão ser solicitados dados de menores de idade ou dados sensíveis. Nestes casos, garantimos o tratamento adequado dessas informações, em conformidade com a legislação vigente.

Informações de Navegação e Utilização da Loja Virtual

Além dos dados informados anteriormente, podemos coletar outras informações enquanto você navega pela loja virtual, tais como funcionalidades acessadas, tempo de permanência e interações com os recursos disponíveis.

2. Qual a finalidade do processamento de dados pessoais?

Os dados pessoais coletados poderão ser tratados, sempre nos limites permitidos pela legislação aplicável, para as seguintes finalidades:

1. Garantir a execução do contrato de prestação de serviços firmado com os Proprietários e o Cliente Final;
2. Permitir que a Mar Aberto realize verificações e pesquisas com o objetivo de aprimorar a qualidade dos produtos e serviços, em conformidade com os interesses legítimos da empresa;
3. Enviar comunicações comerciais e/ou promocionais sobre produtos e serviços da Mar Aberto, bem como realizar estudos de mercado ("Marketing");
4. Analisar sua solicitação e enviar a proposta comercial solicitada;
5. Verificar sua identidade;
6. Responder a eventuais pedidos de informações adicionais;
7. Cumprir obrigações contratuais, legais ou regulatórias perante entidades públicas ou privadas;
8. Estabelecer comunicação com os Proprietários e Clientes por telefone, e-mail ou aplicativos de mensagens instantâneas, quando solicitado pelo próprio usuário;
9. Melhorar a experiência do Usuário nos canais digitais (loja virtual) da Mar Aberto.

Importante: A utilização da loja virtual somente deverá ser realizada mediante o seu consentimento livre, informado, direto, expresso e inequívoco quanto às finalidades de uso e às nossas políticas de privacidade e sigilo.

3. Como os dados são coletados e processados?

Para os fins descritos na seção anterior, os dados pessoais serão processados exclusivamente conforme os termos desta Política de Privacidade e em conformidade com os princípios da transparência, necessidade, segurança, legalidade e demais preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Os dados poderão ser processados em meio físico ou digital, por meios automáticos ou manuais, e por canais como correspondência, e-mail, telefone, fax, ou qualquer outro meio eletrônico. Serão adotadas todas as medidas de segurança adequadas para evitar perda, uso indevido ou acesso não autorizado aos dados.

A Mar Aberto se responsabiliza por manter medidas razoáveis de segurança, técnicas e administrativas, com o objetivo de prevenir o tratamento irregular ou ilícito dos dados pessoais dos Clientes, incluindo acesso, destruição, perda, alteração ou divulgação não autorizada.

Além disso, exige que seus Operadores de Dados atualizem e testem, conforme as boas práticas, seus sistemas de segurança com o objetivo de garantir a proteção dos dados pessoais.

Atenção: Embora adotemos boas práticas de segurança e proteção da informação, nenhum serviço web oferece garantia absoluta contra invasões ou acessos indevidos. Assim, não podemos nos responsabilizar por incidentes que extrapolem o nosso controle.

4. Com quem os dados podem ser compartilhados?

Para Usuários da Loja Virtual

A Mar Aberto não divulgará dados pessoais que identifiquem diretamente o Usuário, exceto quando for necessário para interações entre Proprietários de Experiências e Compradores, ou sem o seu consentimento prévio, salvo nos casos de:

1. Cumprimento de obrigações legais ou contratuais;
2. Atendimento a ordens de autoridades judiciais ou administrativas;
3. Exercício de direito legal;
4. Cumprimento de finalidades previstas nesta Política

Os dados poderão ser tratados por terceiros que atuam em nome da Mar Aberto (“Operadores”), com base em contratos específicos, limitando-se ao cumprimento das finalidades estabelecidas nesta Política.

Para Compradores

A Mar Aberto poderá compartilhar seus dados pessoais com terceiros ou parceiros de negócios relevantes para viabilizar a prestação dos serviços contratados, conforme os critérios e finalidades a seguir:

Prestadores de Serviços

Empresas contratadas para viabilizar ou melhorar o atendimento das finalidades listadas anteriormente, como:

1. Desenvolvimento e manutenção dos canais digitais;
2. Criação e gestão de campanhas de marketing digital relacionadas à Mar Aberto

Esses prestadores recebem os dados apenas para execução de suas funções e não possuem direito de utilizá-los para outras finalidades.

Exemplos de aplicações e plataformas que poderão receber seus dados:

1. [Inserir outras empresas/parceiros que atuarão como operadores de dados] Instituições Financeiras

Instituições Financeiras

A Mar Aberto poderá compartilhar dados com instituições financeiras parceiras para processar pagamentos e demais transações realizadas na loja virtual.

Requisição Judicial

Havendo determinação judicial ou exigência legal por autoridade competente, a Mar Aberto poderá fornecer dados pessoais conforme previsto em lei.

Bancos de Dados das Demais Marcas da Mar Aberto

Ao solicitar uma proposta comercial em uma das lojas virtuais da Mar Aberto, seus dados poderão ser integrados ao banco de dados geral da empresa, abrangendo outras marcas do grupo. Com isso, você poderá receber comunicações de marketing sobre produtos e serviços relacionados a essas marcas.

Uso de Cookies – ASAAS

A ASAAS, fornecedora da solução de e-commerce utilizada pela loja Mar Aberto, atua como Operadora de Dados, oferecendo apenas a licença de uso da plataforma.

Além disso, poderá utilizar cookies, que são pequenos arquivos de dados enviados ao navegador e armazenados no dispositivo do Usuário. Os cookies têm como finalidade:

1. Identificar proprietários e usuários da loja virtual;
2. Facilitar a navegação;
3. Personalizar a experiência com base em preferências e comportamentos anteriores.

Tipos de cookies que podem ser utilizados:

Uso de Cookies

A maioria dos navegadores de internet permite algum nível de controle sobre cookies por meio das configurações pessoais, geralmente acessíveis na seção “Gerenciar cookies”.

Para saber mais sobre o que são cookies e como eles são armazenados no seu dispositivo, você pode consultar o seguinte artigo: 🔗 O que são cookies? Entenda os dados que os sites guardam sobre você — Techtudo

5. Quais são os direitos do titular dos dados?

A Mar Aberto assegura o cumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), respeitando seus princípios, fundamentos e garantindo todos os direitos conferidos aos titulares de dados pessoais.

Os Clientes, enquanto titulares de dados, poderão exercer os seguintes direitos, a qualquer momento e mediante solicitação:

1. Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
2. Acesso aos dados pessoais tratados;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observada a regulamentação da autoridade nacional;
6. Eliminação ou anonimização dos dados tratados com base no consentimento, salvo nas hipóteses legais de retenção;
7. Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Mar Aberto compartilhou seus dados;
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa decisão;
9. Revogação do consentimento, nos casos em que o tratamento dos dados tenha sido realizado com base nessa autorização.

Os dados pessoais serão tratados apenas pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, e para proteção dos legítimos interesses da Mar Aberto em casos de responsabilidade legal, contratual ou regulatória.

O consentimento fornecido para atividades que não estejam diretamente relacionadas à prestação de um serviço específico poderá ser revogado a qualquer momento. Após a revogação, os dados não serão mais tratados para as respectivas finalidades, mas poderão continuar sendo processados com base em outras hipóteses legais, como a proteção do interesse legítimo da Mar Aberto.

6. Como posso exercer meus direitos como titular dos dados?

Em caso de dúvidas ou para exercer seus direitos, entre em contato com a Mar Aberto por meio do e-mail: atendimento@mar-aberto.com

(Acrescente aqui os dados do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais - DPO, caso já tenha sido designado.)

Para solicitar o exercício dos direitos descritos na seção anterior, envie um e-mail com o assunto: [LGPD] Nome do Titular dos Dados

No corpo do e-mail, especifique claramente quais ações deseja realizar, como:

1. Confirmar existência de dados;
2. Acessar;
3. Corrigir ou atualizar;
4. Migrar (portabilidade);
5. Anonimizar ou excluir;
6. Revogar consentimento.

É necessário anexar um documento oficial com foto para comprovação da identidade do solicitante.

A eliminação total de dados pessoais só será possível se esses dados não forem necessários para o cumprimento de obrigações legais, contratuais ou para a defesa dos interesses legítimos da Mar Aberto, nos termos da legislação vigente.

Responsabilidade pelo uso indevido por terceiros

A Mar Aberto compartilha dados pessoais com terceiros apenas para os fins previstos nesta Política, conforme descrito na seção “Com quem os dados podem ser compartilhados?”. Caso algum desses terceiros utilize os dados para finalidades diferentes das contratadas, assumirá o papel de controlador independente e será inteiramente responsável por esse novo tratamento de dados.

Atualizações na Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente. As alterações terão aplicação e vigência imediata, salvo disposição expressa em contrário pela Mar Aberto.

A empresa adotará medidas razoáveis para comunicar aos Clientes sobre alterações relevantes nesta Política. Recomendamos, ainda, que você revise esta página regularmente para se manter informado(a) sobre possíveis modificações.

Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade, entre em contato conosco: atendimento@mar-aberto.com

2. Política de Cancelamento – Mar Aberto

A Mar Aberto preza pela transparência e equilíbrio nas relações entre usuários e proprietários de embarcações. Esta política visa garantir os direitos e deveres de ambas as partes, considerando especialmente as condições climáticas e operacionais que impactam os serviços náuticos. A política se restringe aos proprietários que não tiverem suas próprias políticas de uso, estas estarão descritas na atividade. Quando não houver, as políticas serão as listadas abaixo:

1. Cancelamento por Parte do Proprietário

O proprietário/anunciante poderá cancelar a experiência com direito a reembolso integral ao contratante/aventureiro, nas seguintes situações, desde que comunique com até 2 horas de antecedência:

a) Chuva forte ou tempestade;

b) Ventos fortes que comprometam a segurança da navegação;

c) Problemas técnicos com a embarcação ou equipamentos imprescindíveis.

Em qualquer um desses casos, o contratante poderá optar entre:

1. Reembolso integral; ou
2. Reagendamento da experiência, conforme disponibilidade.

Importante: Após a compra, é responsabilidade do contratante manter contato com o anunciante para acompanhar as condições e eventuais alterações na experiência.

2. Cancelamento por Parte do Contratante

Os reembolsos obedecerão aos seguintes prazos, caso o anunciante não fornecer política própria:

1. Cancelamentos com 2 dias ou mais de antecedência (até 8h da manhã da data de referência): ✅ Reembolso integral do valor da reserva.
2. Cancelamentos entre 24 horas ou mais de antecedência: 🔁 Reembolso de 50% do valor da reserva.
3. Cancelamentos com menos de 24 horas de antecedência: ❌ Sem reembolso.
4. No-show (não comparecimento na data e horário agendados): ❌ Sem reembolso. A experiência será considerada prestada.]

3. No-show (Não Comparecimento)

3.1 Por parte do contratante:

1. Caso o usuário não compareça na data e horário combinados, não haverá reembolso.
2. A critério exclusivo do proprietário, poderá ser oferecido crédito para uso futuro, mediante comum acordo.

3.2 Por parte do proprietário:

Se o proprietário não comparecer ou não justificar sua ausência, o contratante terá direito a:

1. Reembolso total, incluindo taxas e comissões.
2. Alternativamente, a Mar Aberto poderá tentar reagendar a experiência com outro operador, sem custo adicional.

O proprietário poderá ser removido da plataforma e impedido de operar novamente em caso de reincidência.

4. Condições Climáticas

1. Condições climáticas leves (céu nublado, chuvas leves, marolas) não justificam
2. cancelamento.

1. Em caso de condições severas (tempestades, ventanias), seguindo padrões internacionais de
2. navegação:

1. O proprietário deverá reagendar a experiência com o usuário;

1. Se o usuário preferir cancelar, terá direito a reembolso integral, conforme item 1.

5. Problemas Técnicos com a Embarcação

Se a embarcação ficar impossibilitada de retornar por conta própria à marina, o proprietário:

1. Arcará com todos os custos de resgate;

1. Oferecerá ao contratante:

1. a) Reembolso integral; ou

1. b) Novo passeio dentro do prazo de até 12 meses, conforme disponibilidade.

6. Penalidades e Taxas

1. Cancelamentos não justificados pelo proprietário poderão acarretar:

1. Penalidade administrativa;

1. Cobrança de 10% do valor da transação para a Mar Aberto;

1. Indenização de 10% ao contratante.

1. Cancelamentos feitos pelo proprietário com menos de 7 dias de antecedência, pagos via PIX, terão taxa de 5% referente ao sistema de pagamento.

7. Procedimento de Cancelamento

7.1 Antes da confirmação da reserva:

1. O usuário pode cancelar diretamente no menu “Reservas”.

1. Uma notificação será enviada às partes envolvidas.

7.2 Após a confirmação da reserva:

1. O cancelamento deverá ser solicitado via mensagem ao proprietário dentro da plataforma.

1. Ambos receberão notificação por e-mail com a confirmação do cancelamento.

8. Considerações Finais

1. Cada experiência pode ter política específica, com regras adicionais mais rigorosas.

1. Ao efetuar uma reserva, o usuário concorda integralmente com esta política.

1. Esta política está alinhada ao Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.

3. TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES DE USO

Sobre a Plataforma Mar Aberto

A Mar Aberto é uma plataforma online que conecta operadores e proprietários/anunciantes de experiências náuticas de esporte e lazer ou embarcações — como charters, lanchas, veleiros, — a pessoas interessadas em alugar barcos e outras atividades para lazer ou turismo.

Nosso papel é disponibilizar um espaço digital para que esses fornecedores anunciem suas experiências, permitindo que os usuários pesquisem, comparem e escolham entre as opções disponíveis de forma fácil e segura.

Além disso, a plataforma oferece uma solução integrada de pagamento via ASAAS, facilitando as transações entre locadores e locatários. Atuamos como intermediários, colocando as partes em contato, mas é importante destacar que:

1. A Mar Aberto não é uma agência de turismo;
2. Não mantemos qualquer tipo de vínculo empregatício ou comercial com os fornecedores ou locatários;
3. Não somos parte do contrato de locação, que é firmado diretamente entre o proprietário da embarcação e o locatário.
4. Cada proprietário ou operador tem autonomia para definir o preço, as condições de uso e a disponibilidade das embarcações anunciadas. Quando um usuário opta por alugar, ele estabelece o contrato diretamente com o fornecedor.
5. A responsabilidade pelas informações publicadas (como preços, fotos, descrições e disponibilidade) é exclusivamente dos fornecedores. Embora a Mar Aberto adote medidas para manter a qualidade e a veracidade dos anúncios, não nos responsabilizamos por erros, imprecisões ou desatualizações nos dados exibidos.
6. Por isso, recomendamos que os usuários sempre verifiquem as informações diretamente com o fornecedor antes de concluir qualquer reserva.
7. Todo aventureiro e anunciante é responsável pelas informações inseridas no site da Mar Aberto e pela veracidade dos dados pessoais fornecidos. A Mar Aberto reserva-se o direito de conectar e auxiliar ambas as partes como intermediária de pagamento e registro de contratação dos serviços publicados.
8. Ambas as partes são responsáveis pela segurança das atividades. O prestador do serviço deve garantir que esteja em condições adequadas para uso, e o usuário/cliente deve utilizar os equipamentos de forma respeitosa e segura, observando as regras de cada prática.
9. Os pagamentos serão realizados por meio do Asaas, com opções de cartões de crédito, débito e Pix.
10. Os anunciantes receberão os pagamentos de acordo com o prazo de processamento estabelecido pelo Asaas. O pagamento será disponibilizado somente após a confirmação da experiência, ou seja, após a autorização do check-in.
11. O ACEITE para uso da plataforma implica concordância com os termos de uso e com o meio de pagamento do Asaas. Além disso, a Mar Aberto efetuará a transferência aos anunciantes conforme a disponibilidade do Asaas para cada tipo de pagamento, incluindo valores provenientes de cancelamentos.
12. A Mar Aberto é uma plataforma online de anúncios de experiências náuticas diversas. Ela atua exclusivamente como intermediadora de negócios entre diversos anunciantes, não funcionando, em hipótese alguma, como agente de turismo, nem tendo qualquer vínculo como empregadora, prestadora de serviços, consultora ou intermediária nos relacionamentos entre aventureiros e anunciantes.
13. A Mar Aberto não é uma empresa de turismo e, portanto, não se vincula obrigatoriamente a quaisquer deveres ou responsabilidades típicas de agências de turismo.
14. A Mar Aberto não participa dos contratos de locação realizados entre o anunciante e o aventureiro.
15. Sua função é assessorar os proprietários das embarcações na concretização desses contratos. A Mar Aberto disponibiliza soluções de pagamento e facilita ao aventureiro a opção de um seguro entre usuários e anunciantes, conectando as partes interessadas para que realizem diretamente o contrato de locação, respeitando suas próprias regras de atendimento ao cliente.
16. Para utilizar a plataforma, é necessária a aceitação expressa e irrestrita deste TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES DE USO, descrito a seguir, em conformidade com a legislação brasileira e internacional vigente.

I. CONDIÇÕES GERAIS

1. Os anunciantes da Mar Aberto poderão utilizar as plataformas online apenas para finalidades lícitas. Não é permitido publicar, enviar, distribuir ou divulgar conteúdo ou informações de caráter difamatório, obsceno ou ilícito, tampouco informações de propriedade exclusiva de outras pessoas ou empresas, como marcas registradas ou informações protegidas por direitos autorais, sem a expressa autorização do detentor desses direitos. A Mar Aberto não é obrigada a monitorar, nem a restringir o acesso a qualquer área das plataformas online onde aventureiros e prestadores de serviço trocam informações, mas poderá fazê-lo para garantir a qualidade dos serviços prestados.

1. Os textos dos anúncios não podem conter informações sobre o contato do anunciante, como e-mail, números de telefone, links ou sites externos. A Mar Aberto reserva-se o direito de intervir nos textosdos anúncios para a remoção desse tipo de conteúdo. As fotos enviadas pelos anunciantes que exibirem o nome da embarcação poderão ser alteradas para proteger a identidade da embarcação atéa confirmação da reserva.

1. A Mar Aberto não poderá ser responsabilizada, em hipótese alguma, por qualquer relação entre ou usuário e o anunciante, seja ela direta ou indireta. Caso o usuário cliente, o anunciante ou um terceiro mova reclamação ou ação legal, todos os envolvidos isentarão a Mar Aberto de toda e qualquer responsabilidade, assim como de seus funcionários, agentes, operários, representantes e procuradores.

1. Em hipótese alguma fica caracterizada uma relação de consumo entre a Mar Aberto e o anunciante, visto que se trata de uma relação estritamente comercial de intermediação entre prestadores de serviços e fornecedores, independentemente de serem pessoas jurídicas ou não, nos termos do Código Civil e do sistema civilista.

1. A Mar Aberto não se responsabiliza por obrigações tributárias, trabalhistas, penais, civis, administrativas, ambientais ou quaisquer outras pertinentes às atividades realizadas por aventureiros e anunciantes, isoladamente entre si ou em conjunto, sendo que esses eximirão e ressarcirão a Mar Aberto por quaisquer prejuízos.

1. Para anunciar embarcações, o dono ou operador deverá preencher completa e corretamente os dados no formulário de cadastro. Após a aprovação, a(s) embarcação(ões) será(ão) disponibilizada(s)para aluguel na plataforma. Caso haja interessados, a relação contratual será estabelecida exclusivamente entre o anunciante e o usuário que adquirir o tíquete correspondente, por meio de um contrato de locação, no qual a Mar Aberto não participará e tampouco será mencionada como parte.

1. O anunciante compromete-se, desde já, a utilizar e preencher obrigatoriamente todos os modelos e formulários disponibilizados pela Mar Aberto, especialmente o modelo de contrato de locação, que deverá ser assinado em conjunto com os compradores dos tíquetes. Não será permitido alterar o conteúdo contratual ou modificar o preço final após a compra anunciada pela Mar Aberto.

1. Todos os riscos derivados da utilização da plataforma Mar Aberto são integralmente assumidos por usuários e anunciantes. Em nenhuma hipótese a Mar Aberto poderá ser responsabilizada por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes da utilização, indisponibilidade, falhas técnicas ou operacionais da plataforma, tampouco por informações, produtos ou serviços obtidos por meio dela.

1. Usuários e anunciantes comprometem-se a indenizar a Mar Aberto, seus administradores, colaboradores, representantes e empregados, por quaisquer demandas, ações judiciais ou reclamações promovidas por terceiros, decorrentes de condutas ilegais, infrações legais ou violações de direitos de terceiros, assumindo integralmente a responsabilidade por perdas e danos, correções monetárias, juros e honorários advocatícios.

1. Todas as transações financeiras realizadas por meio da plataforma Mar Aberto são processadas exclusivamente através do ASAAS. Outras soluções de pagamento poderão ser incorporadas, desde que atendam aos mesmos padrões rigorosos de segurança e confiabilidade exigidos pela Mar Aberto.

1. Os proprietários, administradores e funcionários da Mar Aberto reservam-se o direito, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, de modificar as funcionalidades da plataforma, suspender, limitar ou cancelar o uso ou acesso, alterar este Termo de Adesão e Condições de Uso, bem como revisar comissões e preços de serviços institucionais, sem que isso afete operações já concluídas, porém serão comunicados os envolvidos.

1. A Mar Aberto exige dos seus anunciantes o mais alto padrão de atendimento, integridade e profissionalismo. No entanto, não se responsabiliza pela veracidade ou qualidade dos serviços anunciados, nem por falhas, omissões, equívocos, fraudes, imprecisões ou divergências nos conteúdos publicados por terceiros.

1. Em nenhuma circunstância os administradores, proprietários ou funcionários da Mar Aberto serão responsabilizados pelos anunciantes ou terceiros por danos diretos ou indiretos, inclusive lucros cessantes, interrupções de negócio, perdas de dados, falhas na prestação de serviços ou quaisquer outros prejuízos decorrentes do uso das embarcações, tíquetes adquiridos ou experiências contratadas, inclusive no caso de danos materiais ou morais relacionados aos charters realizados.

II. POLÍTICA DE COMPLIANCE

1. Os anunciantes de todas as experiências devem agir com máxima transparência em todas as informações prestadas, comprovando ser o legítimo proprietário da embarcação ou alguém legalmente autorizado a alugá-la em nome do proprietário, respeitando integralmente os direitos de propriedade sobre os equipamentos e experiências náuticas oferecidas.

1. Negociações com marinheiros ou outros que aleguem atuar em nome do proprietário não serão aceitas, salvo em situações excepcionais, mediante análise e autorização expressa da Mar Aberto.

1. O anunciante da experiência ou da embarcação será responsabilizado caso esteja atuando sob embargo de qualquer autoridade brasileira — seja temporário ou permanente —, ou caso não esteja em conformidade com as exigências legais e regulamentares dos órgãos fiscalizadores competentes.

1. O anunciante da experiência assume todos os riscos inerentes à embarcação, equipamento e ao transporte dos usuários da plataforma, incluindo os riscos à integridade da embarcação e à segurança física dos passageiros e terceiros. Por mera liberalidade, a Mar Aberto poderá auxiliar na escolha de produtos de transferência de risco (seguros), fornecidos por seguradoras reconhecidas nacionalmente ou exigidos por norma legal, decisão de autoridade marítima ou capitania dos portos. No entanto, a Mar Aberto não possui obrigação de oferecer ou intermediar tais soluções de seguro.

1. Não serão permitidas locações para atividades ou embarcações que excedam o limite máximo de passageiros estabelecido no registro oficial do equipamento ou embarcação.

1. O anunciante não poderá omitir informações relevantes para a operação segura da embarcação/equipamentos das atividades anunciadas, como falhas mecânicas, ausência de peças ou equipamentos obrigatórios a bordo, ruídos que indiquem comprometimento da integridade estrutural ou mau funcionamento dos sistemas. Além disso, deverá garantir que todos os equipamentos e exigências da Marinha estejam em conformidade com as normas vigentes. O preenchimento do checklist constante do Anexo I é obrigatório antes de cada saída da embarcação.

1. O anunciante é responsável por garantir que as atividades ou embarcações/equipamentos estejam devidamente funcionando, conforme a lista de equipamentos mínimos de segurança publicada pela autoridade marítima brasileira.

1. É vedada a utilização de embarcações ou atividades com a finalidade de ocultar recursos financeiros de origem ilícita, transportar valores não declarados ou realizar qualquer atividade contrária à legislação brasileira.

1. O anunciante responderá por locações que envolvam marinheiros que não respeitem os limites de convivência adequada com os usuários, adotando condutas invasivas, ofensivas ou agressivas.

1. O anunciante será responsável por embarcações ou equipamentos abastecidos com combustível de procedência duvidosa, que possam colocar em risco a integridade física dos usuários.

1. Os marinheiros indicados pelos proprietários que apresentarem conduta notoriamente negligente, imprudente ou desatenta à segurança dos usuários também serão responsabilizados solidariamente junto ao anunciante.

1. Cabe ao anunciante assegurar que as embarcações e os equipamentos estejam sempre limpos, organizados e devidamente preparados para receber os usuários com conforto e segurança.

1. É de responsabilidade do anunciante garantir que o embarque dos usuários ocorra em locais adequados, legais e seguros, não sendo permitidas operações que exponham os usuários a riscos desnecessários.

1. Os anunciantes deverão envidar seus melhores esforços para prestar atendimento de excelência aos usuários que contratarem suas atividades ou embarcações por meio da plataforma Mar Aberto.

III. TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES

1. É expressamente proibida a utilização de qualquer dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas operações do site da Mar Aberto, incluindo anúncios, descrições, contas de usuários ou bancos de dados. Qualquer tentativa de intromissão ou violação das leis de propriedade intelectual e das regras estabelecidas neste Termo sujeitará o responsável às sanções legais cabíveis, incluindo a obrigação de indenizar por eventuais danos causados.

1. Todas as informações e dados pessoais inseridos pelo usuário na plataforma são armazenados em servidores seguros. A Mar Aberto compromete-se a adotar medidas razoáveis para preservar o sigilo e a segurança dessas informações, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Contudo, a Mar Aberto não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de violações de segurança promovidas por terceiros que, utilizando redes públicas ou a internet, subvertam os sistemas de proteção da plataforma.

1. Para dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais ou para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.

IV. RECLAMAÇÕES

Reclamações dos Proprietários:

1. Antes do desembarque dos usuários, o proprietário e o marinheiro devem verificar o estado da embarcação, realizar o acerto de despesas (como combustível, taxas de marinas, ancoradouros, restaurantes, alimentação e bebidas a bordo, entre outros). Caso o proprietário deseje solicitar reembolso ou ressarcimento, deverá, inicialmente, buscar um acordo direto com o usuário.

1. Se o proprietário constatar algum problema após o desembarque, a Mar Aberto oferece um sistema de Disputas para o tratamento de reclamações. O prazo para abertura de uma Disputa é de até 72 horas (3 dias) após o término da atividade. Após esse prazo, presume-se que o serviço foi prestado de forma satisfatória, não sendo mais possível apresentar reclamações referentes àquela viagem.

1. Para abrir uma Disputa, o proprietário ou operador da embarcação deve enviar um e-mail para atendimento@mar-aberto.com, informando: número da reserva, nome do usuário e titular da compra, descrição detalhada do problema, fotos, vídeos e demais evidências pertinentes. Após o recebimento da reclamação, a Mar Aberto atuará como mediadora, ouvindo as duas partes envolvidas.

1. Após análise criteriosa das informações, a Mar Aberto tomará uma decisão final, que será inapelável, com base na imparcialidade, senso de justiça, razoabilidade e nas evidências apresentadas. A decisão poderá envolver solicitação de ressarcimento ao usuário ou anunciante (com apresentação de orçamentos) ou o indeferimento da reclamação, sem qualquer obrigação de indenização. A Mar Aberto após as medidas necessárias não terem sido suficientes, servirá apenas como testemunha da Disputa entre as partes.

V. COMISSÕES

1. As comissões pagas à Mar Aberto de 10% são incluídas no preço final, repassado aos usuários o valor das taxas de transações, como: cartões, pix, débito ou boleto no contrato de locação firmado entre os proprietários das embarcações e os compradores dos tíquetes. O seguro aventura é acrescido para pagamento do Usuário, o Day Use no valor 3,90 por pessoa. Sendo informado o valor caso sofra alterações.

1. Da mesma forma, as taxas aplicadas pelos serviços de pagamento online serão descontadas do valor a ser recebido pelos anunciantes, sendo incorporadas, conforme o caso, ao valor total do contrato de locação.

1. Tendo em vista que as comissões da Mar Aberto não impactam o valor líquido recebido pelos anunciantes, a Mar Aberto reserva-se o direito de alterar livremente os percentuais de comissionamento, bem como o valor final do contrato de locação, sem necessidade de anuência prévia dos anunciantes. O valor informado pelo anunciante servirá apenas como base para a composição do valor final apresentado ao usuário.

1. Os anunciantes não poderão recusar-se a assinar o contrato de locação com os usuários com base em discordância quanto ao valor final do contrato ou aos percentuais de comissão definidos pela Mar Aberto.

1. Os proprietários e operadores das embarcações poderão receber seus valores de duas formas:

1. Via depósito bancário, na conta informada no momento do cadastro, com dedução das taxas bancárias aplicáveis, se houver; respeitando o tempo de processamento dos sistemas de pagamento online.

1. No caso de pagamentos realizados com cartão de crédito, o sistema de meio de pagamento (ASAAS), efetuará o repasse automático de valores, sendo que a primeira venda tem uma taxa única de cadastro no valor de R$12,90, a transferência dos valores tem tempo distinto para repasse contados a partir da data de realização da atividade.

VI. DIREITOS AUTORAIS

1. Todos os textos, imagens, formulários, documentos, arquivos e conteúdos institucionais presentes nas plataformas online da Mar Aberto são de propriedade exclusiva da empresa e estão protegidos por leis nacionais e internacionais de direitos autorais e propriedade intelectual. É proibida sua reprodução, modificação, publicação, distribuição, transmissão ou qualquer outra forma de uso, total ou parcial, sem autorização prévia e expressa da Mar Aberto.

1. Todo conteúdo (incluindo fotos, vídeos, informações, artigos e comunicações) transmitido, enviado ou publicado por usuários na plataforma da Mar Aberto será considerado público e não confidencial. A Mar Aberto não se responsabiliza por eventuais violações de direitos de terceiros (incluindo anunciantes ou usuários) decorrentes da publicação indevida desses materiais.

1. É vedado aos usuários e anunciantes copiar, modificar, alugar, sublicenciar, ceder, vender, transferir, distribuir, executar, exibir ou utilizar, sob qualquer forma, os conteúdos, sistemas, logotipos, marcas, denominações, layout, banco de dados, imagens, textos, softwares, vídeos ou qualquer outro material pertencente à Mar Aberto, ou com uso autorizado por terceiros, sem autorização por escrito da empresa.

1. É igualmente proibida a prática de engenharia reversa, desmontagem, criação de obras derivadas ou tentativa de acesso ao código-fonte das plataformas da Mar Aberto, sendo todas essas práticas caracterizadas como violação de direitos autorais e propriedade intelectual, sujeitas às penalidades legais.

1. As imagens e fotografias institucionais publicadas nas plataformas são destinadas exclusivamente à visualização online e não podem ser copiadas, gravadas ou baixadas, salvo mediante autorização expressa e por escrito da Mar Aberto. O uso indevido dessas imagens poderá ensejar responsabilização civil e criminal do infrator.

1. O nome “Mar Aberto”, seu logotipo, os domínios de internet e demais elementos que compõem a identidade visual da plataforma constituem marcas registradas e propriedade intelectual privada, com todos os direitos assegurados conforme a legislação vigente.

1. Em caso de suspeita de violação de direitos autorais, a parte interessada deverá encaminhar notificação formal à Mar Aberto, acompanhada de documentação que comprove a autoria do conteúdo. A comunicação poderá ser feita por meio dos canais oficiais disponibilizados no site.

1. O acesso às plataformas da Mar Aberto é proibido em jurisdições onde seu conteúdo seja considerado ilegal. Usuários que optarem por acessar a plataforma a partir de localidades com tais restrições o fazem por conta própria, sendo responsáveis pelo cumprimento da legislação local.

1. O uso indevido de materiais protegidos por propriedade intelectual apresentados nas plataformas da Mar Aberto constitui infração legal, sujeitando o infrator às medidas judiciais cabíveis, inclusive à indenização por danos causados à Mar Aberto e a terceiros, sem prejuízo de perdas e danos e honorários advocatícios.

VII. CONTATO E SUPORTE

A Mar Aberto disponibiliza dois canais oficiais para atendimento, envio de sugestões e esclarecimento de

dúvidas:

1. Formulário de Contato – disponível no menu do rodapé do site, por meio do botão “Contato”. Basta preencher o formulário com seus dados e mensagem. O prazo de resposta é de até 24 horas úteis, via email.

1. Telefone – o número para contato está disponível no rodapé da página inicial do site da Mar Aberto.

VIII. FORO DE ELEIÇÃO

As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Florianópolis – SC, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo de Adesão e Condições de Uso, inclusive aquelas relativas à sua validade, interpretação, execução ou rescisão, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Diante destes termos, o ANUNCIANTE e o USUÁRIO declaram expressa e irrestritamente que leram, compreenderam e aceitam o presente Termo de Adesão e Condições de Uso.